Alckmin veta lei que restringiria publicidade de alimentos infantis

Governo de SP diz que competência em legislar é da União.
Medida vetada impedia venda de alimentos com brinquedos ou brindes.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), vetou a lei que restringiria a publicidade de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gordura saturada ou sódio, voltada para crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (30).

O projeto, apresentado pelo deputado estadual Rui Falcão (PT) em 2008, foi aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado. O texto proibia a veiculação de propagandas no rádio e televisão entre 6h e 21h e, em período integral, nas escolas públicas e privadas.

A oferta de brindes promocionais como brinquedos e itens de coleção associados à compra do alimento também seriam banados do estado conforme o projeto de lei. A medida afetaria principalmente as redes de fast food.

Apesar de manifestar ser favorável ao projeto e ao combate da obesidade infantil, Alckmin disse nesta terça-feira (29), data em vetou totalmente o projeto, que seria preciso verificar a constitucionalidade com Procuradoria Geral do Estado (PGE) .

De acordo com o governo, a proposta legislativa sobre a propaganda comercial não compete ao estado, mas, sim, à União.

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